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Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade do art. 2 º, III, IV,V e VI, a e b , e art. 4º,III, da Lei Complementar Municipal n. 14/2005.

Publicado em 14/08/2020 às 16:27 - Atualizado em 21/08/2020 às 16:16

Conforme o oficio nº 0567/2020 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia/SC, cumpre dar publicidade a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (autos n.9132067-39.2014.8.24.0000), que declarou a inconstitucionalidade do art. 2 º, III, IV,V e VI,  a e b , e art. 4º, III, da Lei Complementar Municipal n. 14/2005, que versa sobre contratação por tempo determinado pelo Municipio de Alto Bela Vista/SC, conforme é possivel observar no documento anexo - acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.184.854/SC.